Todos os dias, uma startup é aberta no Brasil. Por ter uma natureza dinâmica, alguns empreendedores não prestam atenção aos aspectos jurídicos quando criam uma startup. Em geral, ele concentra sua energia no desenvolvimento do produto, em vez do setor startup jurídico.
No entanto, manter as atividades de uma startup sem organização jurídica, se mostra um desafio muito complexo. Muitos detalhes são importantes para permitir o sucesso da startup.
Porém, a falta de estrutura jurídica numa startup pode trazer diversos problemas para o empreendedor como:
- Multas;
- Reclamações trabalhistas;
- Ausência de investidores;
- Conflito entre os fundadores;
- Demandas judiciais por clientes;
- Política interna em desconformidade com a legislação.
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Burocracia como empecilho vs Startup jurídico
O empreendedorismo no Brasil cresce a passos largos, pois a criatividade do empreendedor brasileiro é reconhecida. Mas, muitas ideias criativas esbarram na burocracia e nas questões jurídicas. Por isso, é fundamental que o empreendedor conheça os principais aspectos jurídicos das startups.
É importante saber o ponto da startup jurídico para que o desenvolvimento da sua ideia não seja inviabilizado devido a problemas judiciais e outras irregularidades.
Uma startup se difere completamente das empresas tradicionais por vários fatores como modelo de negócio, inovação, possibilidade de elevado retorno, baixo custo, incerteza se o produto será aceito pelo mercado, entre outros.
O direito para startup ou startup jurídico pode ser aplicado em diversas áreas, por exemplo, direito civil, tributário, empresarial, trabalhista e do consumidor.
O direito civil vai estabelecer os aspectos jurídicos do contrato de qual será a atividade econômica da startup. O direito tributário regulamenta quais serão tributos e taxas que vão incidir sobre a startup.
O direito empresarial rege os parâmetros para que a startup comece suas atividades, e até mesmo encerre. O direito trabalhista determina as relações e contratação da startup com seus colaboradores. E por fim, o direito do Consumidor regulamenta o relacionamento da empresa com seus clientes.
Neste artigo, você conhecerá 8 aspectos jurídicos essenciais para o funcionamento de uma startup.
- MOU – Memorando de entendimento
MOU (Memorandum of understangin), pode ser traduzido com memorando de entendimento ou contrato preliminar. Esse documento é uma previsão do contrato futuro, que consta já diversos pontos jurídicos.
Os principais pontos que devem ser abordados no MOU para startup jurídico são: papel e participação de cada sócio, ideia principal da empresa, propriedade intelectual, remuneração, entrada de investidores, entre outros.
Esse documento é usado também para trocar informações públicas como aspectos regulatórios e outros dados sobre a empresa.
- A escolha da estrutura societária
A estrutura societária da startup é um ponto crucial para seu desenvolvimento. Sua constituição precisa ser feita por meio de instrumento contratual.
É importante estudar a melhor alternativa societária para constituir a startup, podendo ser:
- MEI – microempreendedor individual
- EIRELI – empresa individual de responsabilidade
- SCP – Sociedade em conta de participação
- S/A – Sociedade Anônima
- LTDA – Sociedade de Responsabilidade Limitada
Essa decisão afeta outras questões como a remuneração dos sócios; quem vai administrar a sociedade; de que forma será a distribuição de lucros; possibilidade de entrar novos sócios, entre outras.
A estrutura societária envolve uma série de condições, vantagens e desvantagens que precisam constar no contrato.
O aspecto jurídico para startup é formatar um modelo societário que seja coerente para os sócios. É importante deixar espaço para a possível entrada de investidores. Devido ao seu crescimento acelerado, as startups precisam de novos investimentos. Dessa forma, é importante pensar em novas participações.
- Planejamento fiscal
A tributação brasileira é uma das coisas mais complexas que há no país. Mas com o auxílio jurídico, é possível antecipar os tributos que vão incidir sobre os produtos e serviços oferecidos.
O empreendedor precisa fazer um estudo para a sua startup no quesito jurídico a fim de garantir o sucesso da empresa, evitando surpresas futuras. É importante considerar o melhor regime tributário para sua startup, de acordo com a atividade – produtos, inovação, serviços, software etc.
Essa escolha também vai depender da natureza da operação da empresa que pode ser classificada da seguinte forma:
- O2O – Empresa Online-to-Offline focada nos clientes no ambiente virtual e nos serviços e mercadorias do ambiente offline.
- B2C – Modelo Business to Consumer, mais comum para lojas que vendem diretamente para os clientes.
- C2C – Consumer to Consumer, é uma transação comercial entre duas pessoas feita através de uma plataforma.
- B2B – Business to Business, empresa que presta serviços ou vende produtos para outras empresas.
- P2P – Peer to Peer, é uma modalidade que uma empresa oferece empréstimo ou investe a outra empresa, em troca de rentabilidade.
- SaaS – Software as a Service, é uma empresa que oferece soluções tecnológicas e softwares, para ser contratado, pela internet.
Para fazer o planejamento fiscal da sua startup, é essencial levar em conta todos esses fatores.
- Acordo entre fundadores/sócios
O acordo entre fundadores/sócios é imprescindível para que todos os deveres e direitos sejam respeitados. Para isso, alguns aspectos jurídicos devem ser discutidos:
Divisão de poderes de decisão – quem decide o que e qual será o quórum.
Deveres e direitos de sócios – deve ser expresso, inclusive prevendo fatalidades.
Direito de preferência – isso vale em caso de venda e compra de cotas.
Dever de confidencialidade e de não competição – Protege a startup, além dos fundadores.
Admissão de novos sócios – quais serão as regras para essa opção e de que forma isso vai afetar os direitos dos outros sócios.
Esse contrato é a base de toda startup. A partir dele, será possível firmar os outros contratos com fornecedores, investidores, parceiros e clientes.
- Propriedade intelectual
A propriedade intelectual de uma startup é um aspecto jurídico que merece bastante atenção. A propriedade intelectual diz respeito ao serviço ou produto desenvolvido pela startup, bem como softwares e marcas.
Há várias formas de proteger a propriedade intelectual da sua empresa. Esse aspecto jurídico para startup é relevante, principalmente no relacionamento com os investidores e colaboradores.
Em muitas startups, a propriedade intelectual representa o lucro do negócio. Dessa forma, protegê-la, seja por registro ou por contrato, é imprescindível.
Infelizmente no Brasil, ainda é muito complicado proteger o negócio em 100%, principalmente em relação aos aplicativos digitais. No entanto, é possível reduzir os riscos.
Há uma série de elementos jurídicos que envolvem a propriedade intelectual, por exemplo o acordo de confidencialidade – NDA. Esse documento protege os segredos comerciais e industriais e qualquer outro tipo de informação que precisa ser mantida em sigilo por todas as pessoas que possuem acesso a ela.
- Relacionamento com os colaboradores
Contratar colaboradores pelo regime CLT é quase inviável para boa parte das startups, por conta do alto custo da mão de obra e a instabilidade do negócio. Além disso, os passivos trabalhistas podem levar uma startup à falência.
Como saída jurídica, a startup pode firmar contratos PJ de prestação de serviços, vesting ou stock options, em que o colaborador fornece o serviço, emite uma nota fiscal e recebe por isso. A escolha vai depender do setor da empresa.
- Relacionamento com investidores
A entrada de um sócio investidor ou investidor anjo exige um contrato bastante complexo, pois acarretam mudanças no controle da sociedade, entre outras peculiaridades.
Quando o contrato envolve captação de recursos com entidades governamentais de fomento ao empreendedorismo, o contrato se torna ainda mais difícil. Os sócios precisam analisar questões como propriedade intelectual, prazo de pagamento, garantias envolvidas etc.
- Relacionamento com clientes
Outro ponto jurídico a ser considerado é o relacionamento da startup com seus clientes. Esse é um dos pilares para a empresa continuar a crescer.
Os principais pontos jurídicos para startup a serem observados, principal na construção de um aplicativo ou site são:
SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) – esse serviço precisa ser eficaz e rápido, respeitando as cláusulas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078).
Dados da startup – informações como CNPJ, razão social, email, telefone para contato e endereço devem constar no rodapé.
Condições de uso – A startup precisa deixar claro sua política de privacidade, formas de compra e pagamento, trocas e devoluções.
Segurança dos dados – A Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em 2020. Com ela, todas as empresas precisam se atualizar, implementando mecanismos de tratamento de dados, para manter a proteção à segurança das informações dos clientes. As multas são elevadas para empresas que descumprirem a nova Lei.
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Lei Startup
Em março de 2021, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, conhecido como Marco Legal das Startups.
A Lei define diversas diretrizes para estimular o desenvolvimento de startups como: aumento da produtividade, garantia de acesso às instituições de ensino e programas de inovação, promoção do empreendedorismo digital de programas de aceleração e inovação.
Ao longo do texto legal são abordados diversos aspectos jurídicos como:
- Incentivos fiscais,
- Investidores
- Programas e editais
- Recursos de fundos
- Licitação
- Regulamentação das relações de trabalho
- Contratação de soluções inovadora
- Investidores-anjo
- Desburocratização de ambiente de negócios
Com o Marco Legal das Startups, as empresas terão maior segurança jurídica e reconhecimento. O crescimento das startups é exponencial e a lei beneficia tanto os empreendedores quanto os investidores.
O projeto de lei ainda vai voltar para Câmara dos Deputados com mudanças e precisa ser aprovado pelo presidente da República. Especialistas acreditam que até o final do ano, o Marco Legal das Startups estará em vigor.
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